O que é HABITE-SE?
Por: Clipping Imóveis
Clipping responde: O “habite-se”,também conhecido como auto de conclusão, é um documento expedido por prefeituras ou órgãos governamentais competentes que autoriza o uso efetivo de construção ou edificação destinado para habitação.
A certidão de habite-se serve como atestado de que a obra foi realizada conforme a legislação vigente e está em conformidade com o alvará de construção. O documento é expedido somente após vistorias que fiscalizam as instalações hidráulicas, elétricas, sanitárias e segurança.
Imóveis sem o Habite-se não podem ser comprados por meio de financiamento imobiliário, o proprietário não poderá fazer a averbação do imóvel no Registro Geral de Imóveis e por isso, o imóvel perde seu valor de mercado, já que possuem pendências com o governo local. O proprietário que se mudar para um imóvel sem habite-se pode estar sujeito a multas progressivas.
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