Senado aprova Lei que veta venda e aluguel de vagas

CorreioWeb -

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na última semana o Projeto de Lei do Senado 7803/10, que proíbe a venda ou aluguel de vagas de garagens em condomínios para pessoas que não sejam do próprio empreendimento.

De acordo com a proposta, a venda ou aluguel de vagas nessas condições somente será permitida se houver autorização na convenção do condomínio. Com a mudança, a proposta altera o Código Civil que, atualmente, prevê apenas que os condôminos tenham preferência nesse tipo de transação.

Agora, o projeto segue para sanção da presidenta Dilma Rouseff, exceto se houver recurso para que o texto seja analisado pela Câmara.

Com informações da AABIC