SÃO PAULO - Tramita no Senado o projeto de lei 405/09, que isenta pessoas ou empresas que vivem da locação de bens, da obrigação de contribuir solidariamente com indenizações em decorrências de danos causado pelo locatário a terceiros.Atualmente, o Código Civil determina que, em caso de dano a uma terceira pessoa provocado pelo uso de um bem alugado, o proprietário responde de forma solidária e pode ser obrigado a pagar por isso.
De acordo com a Agência Senado, o projeto determina que a responsabilidade solidária só permanecerá quando o próprio locador tiver causado o dano, seja por dolo ou culpa.
O projeto se aplica a qualquer relação locatícia, no entanto, o autor do projeto, ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES), usou como justificativa a súmula 492 do STF (Supremo Tribunal Federal), que responsabiliza as locadoras de veículos em acidentes com os carros alugados.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania na próxima quarta-feira (21).
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