SÃO PAULO – Entrou em vigor no último domingo, dia 20, a Lei Federal 12.607, responsável por proibir tanto a locação quanto a venda de vagas de garagem em condomínios para pessoas que não moram no prédio.A regra, que foi proposta pelo senador Marcelo Crivela em 2003, vale tanto para garagens de prédios residenciais quanto comerciais em todo o Brasil.
Autorização
A partir de agora, as garagens só poderão ser alugadas ou alienadas se houver autorização expressa dos condôminos.
Vale destacar que para isso é preciso a aprovação de dois terços dos moradores. No caso dos edifícios-garagem, nada se altera com a nova norma.
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